Qual é a legislação que disciplina a incidência de tributação sobre bolsas concedidas como pagamento aos partícipes dos projetos?
Bruna
Última atualização há 4 anos
Para avaliar a incidência de tributação sobre bolsas é preciso analisar o caso concreto e a legislação de referência é a que segue:
– Decreto nº 9.580/18; art. 35, VII – a e § 15;
– Decreto nº 9.283/18; art. 35, § 4º;
– IN nº 971 da RFB, art. 58, XXVI; IN nº 1867/2019 da RFB, Art. 58, XXVI (e suas alterações).