Em que consiste a anuência expressa de que trata o § 1º do ar t. 3º da Lei nº 8.958/94?

Ato da instituição apoiada que autorize a execução do projeto, podendo constar no instrumento jurídico de contratação ou em documentação específica, de acordo com a regulamentação interna de cada IFES ou ICT a este respeito.

§ 1º As fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013).